Congresso realizado pelo CRT-02 e o TJMA reúne especialistas para discutir a regularização fundiária no país

Com o tema “Regularização Fundiária no Brasil: Caminhos Históricos, Políticas Públicas e Desafios Técnicos na Construção de Cidades Inclusivas”, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025, a cidade de São Luís foi palco do Congresso Regional de Regularização Fundiária (CONREF 2025).

Um evento promovido pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT-02) em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte (CRT-RN) foi representado pelo presidente Jerônimo Andrade, Bonifácio Francisco P. da Câmara Neto (procurador) e Rozana Ferreira (comunicação).

Realizado no Auditório Madalena Serejo, anexo do Fórum Desembargador Sarney Costa, o objetivo do evento é discutir aspectos inerentes à regularização fundiária, aperfeiçoar procedimentos, incentivar a cooperação entre entidades e abordar aspectos históricos, desafios técnicos e políticas públicas voltadas à construção de cidades com mais justiça e inclusão social.

Abertura

Entre as autoridades que explanaram na solenidade de abertura, destaque para a desembargadora, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM); o desembargador, José Jorge Figueiredo dos Anjos, da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão; o também desembargador, José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do TJMA. “Todos os setores que dão a garantia final à regularização fundiária legal e justa estão aqui representados; pois, ninguém faz isso sozinho”, avalia. Ele também destaca que a maioria dos municípios do estado já assinou termos de cooperação para promoção de regulamentação fundiária em suas áreas territoriais.

João Batista Souza agradeceu e saudou os palestrantes, profissionais técnicos, convidados e demais públicos presentes. “Estamos reunidos para debater um tema de extrema relevância para o desenvolvimento das cidades e do direito à moradia digna, pois a regularização de áreas não é apenas um desafio técnico e jurídico, mas uma questão social que impacta milhões de brasileiros”.

Logo na abertura, houve a assinatura de um termo de cooperação técnica firmado entre o CRT-02 e a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão, que visa colaborar com o Programa Registro para Todos, instituído para estimular a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais do estado.

Palestra Magna

Com mediação da juíza, Arianna Saraiva, coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária, José de Arimatéia Barbosa, um dos mais notáveis e renomados juristas brasileiros, especializado em direito notarial e registral, ministrou a palestra magna “REURB: do Surgimento do Registro Imobiliário à Lei nº 10.257/2001 e Lei nº 11.977/2009”. “Quem não registra, não é dono; e o registro do imóvel torna público aquilo que é acordado entre as partes, para conhecimento de todos”, disse o palestrante no início da explanação, seguido de uma contextualização histórica dos cartórios, desde o período colonial com a ocupação de terras brasileiras pelos portugueses até a atualidade, com exemplos ocorridos em outros estados e países.

Também conhecida como Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e é considerada a principal normativa federal em vigor que rege a política de desenvolvimento urbano nos municípios. Por sua vez, a Lei nº 11.977/2009 dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído com o objetivo de promover acesso à moradia para famílias de baixa renda.

No escopo da apresentação, José de Arimatéia Barbosa aponta, por exemplo, que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) implementou uma importante padronização dos atos de registro de imóveis, visando uniformizar e otimizar os procedimentos relacionados à regularização fundiária, iniciativa que busca estabelecer diretrizes claras e eficientes para os profissionais do poder judiciário e dos cartórios, agilizando os procedimentos, reduzindo a burocracia e garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.

FENTEC

O presidente da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC), Wilson Wanderlei Vieira, compartilhou sua experiência classista com o “Histórico do Movimento dos Técnicos Industriais: Conquistas e a Criação do Sistema CFT/CRTs”. Encerrando as atividades do dia, Edmilson Vaz dissertou sobre “A Importância do CRT e do Judiciário do Maranhão na Regularização Fundiária”; ele é o Técnico em Edificações e pós-graduado em gestão pública municipal, além de assessor da presidência do CRT-02.

Lançamento

Na pausa entre as palestras do CONREF 2025, os congressistas acompanharam o lançamento do livro “Regularização Fundiária – REURB por Mulheres”, na presença da cooautora, Sarah Morais (presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). A obra, voltada a profissionais que atuam ou desejam trabalhar com regularização fundiária, surgiu de um projeto envolvendo grandes especialistas no assunto e explora, principalmente, a importância da inclusão feminina em políticas públicas para a construção de cidades mais justas. “Na visão das autoras, é de extrema importância buscar a inclusão da mulher em seu papel na construção das cidades e na tomada de decisões em políticas públicas”, traz o texto da advogada, Juliana Santos Lucas, uma das autoras.

Segundo e último dia

O segundo dia do CONREF 2025 começou com a palestra “REURB: Expectativas e Realidades”, ministrada por Evandro Zanini Moura, que tem no currículo doutorando e mestrado em desenvolvimento regional pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI-RS); ele também é especialista em topografia e sensoriamento remoto, além da formação técnica em agrimensura e conselheiro suplente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT-04).

Na palestra, ele expôs vídeos de pessoas – simples, essencialmente – que enfrentaram ou enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis –, e que correm o risco de perder suas moradias pela falta de regularização fundiária ou por outros fatores sociais, como a incompreensão da aplicação prática da legislação vigente.

Já Daniel Pereira de Souza (secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA), teve como tema “REURB: da Teoria à Prática. Método Testado pelo Núcleo de Governança Fundiária”, no qual compartilhou métodos aplicados pelo Núcleo de Governança Fundiária. Por sua vez, Ticiany Gedeon Maciel Palácio (juíza e diretora geral do TJMA), Douglas Lima da Guia (coordenador do Núcleo de Governança Fundiária), compartilharam “A Experiência do TJMA como Catalisador da Política Judiciária Nacional de Regularização Fundiária”, com ênfase no papel do judiciário nesse projeto.

Encerrando o ciclo de palestras, Seliton Queiroz, conselheiro do CRT-02, dissertou sobre “Aplicação e Entendimento Técnico sobre Regularização Fundiária”.