O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte (CRT-RN) participou na manhã de hoje, dia 12, da oficina “Aprendizagem Profissional na Administração Pública”, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN). Tendo como representantes: Jerônimo Andrade (presidente), Bonifácio Francisco P. da Câmara Neto (procurador), Allison Frederico Cabral (assessor administrativo), Verônica Silva Freire (secretária executiva) e Marina Filgueira (comunicação).

Esse evento foi uma iniciativa conjunta entre o MPT/RN e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), e tem por objetivo apresentar aos gestores de órgãos e empresas públicas as possibilidades de contribuição da Administração para uma implementação mais completa e eficaz da política pública de Aprendizagem Profissional para Jovens e Adolescentes, conhecida como programa “Jovem Aprendiz”.

“É um grande potencial que há no serviço público. A Constituição fala que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os adolescentes, e nós somos o Estado. Nós podemos dar um grande exemplo para a sociedade de que é possível garantir os direitos”, afirma o Promotor de Justiça, Sasha Alves.

Oficina: Aprendizagem Profissional na Administração Pública

A programação iniciou com a palestra “Aprendizagem como política de profissionalização e de inserção de vulneráveis no trabalho formal”, da Auditora-Fiscal do Trabalho, Sofia Gomes da Silva, que tratou sobre a aprendizagem profissional e a legislação pertinente. Em seguida, Luis Fabiano Pereira (procurador do trabalho) explanou sobre a responsabilidade sociojurídica da Administração Pública pela efetivação da aprendizagem profissional.

No momento, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) e o TRT da 21ª Região ainda apresentaram seus respectivos programas de aprendizagem. Durante a exposição sobre a criação do programa Portas Abertas, do MP/RN, Sasha Alves do Amaral (Promotor de Justiça) e Laysa Renata Rosa (psicóloga) destacaram a importância de acolher adolescentes invisibilizados. O Desembargador Federal do Trabalho, Eridson Medeiros, juntamente com as juízas do trabalho, Marcella Villar e Stella Autran finalizaram as palestras com explicação sobre o Programa Jovem Aprendiz TRT 21, evidenciando a satisfação e o acolhimento dos jovens no local de trabalho.

O que é a Lei de Aprendizagem?

A Lei nº 10.097/2000 determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes, assegurando que eles tenham acesso a uma combinação de atividades práticas e teóricas. A legislação estabelece que a jornada deve ser dividida entre as atividades na empresa e os cursos oferecidos por entidades qualificadas.
Representa uma importante ferramenta para a inserção de jovens no mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento social e profissional de milhares de pessoas. Ainda que obrigatória para diversas empresas, muitos gestores desconhecem as particularidades da legislação, o que pode resultar em riscos jurídicos e prejuízos financeiros através de multas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de perda de oportunidade de formar talentos alinhados à cultura organizacional.