Nos dias 26 e 27 de setembro, O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte (CRT-RN) participou do 1º Seminário das Procuradorias Jurídicas dos CRTs, realizado na sede do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), em Vitória/ES. Sendo representado por Bonifácio Francisco P. da Câmara Neto (Procurador).

O encontro reuniu procuradores jurídicos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs). No primeiro dia, foram abordados temas sobre: a Importância do Assessoramento Jurídico na Aplicação da Lei nº 14.133/2021 e a Defesa das Autoridades e Servidores por Ato Fundamentado em Parecer Jurídico; Procedimentos de Cobrança de Inadimplentes e Inscrição em Dívida Ativa; Análise acerca do Acórdão 3985/TCU; e Contornos Legais da Autonomia Administrativa e Financeira dos Conselhos.

Durante o segundo dia, o procurador do CRT-RN, Bonifácio Francisco P. da Câmara Neto, mediou o debate sobre a Abrangência do Parecer Jurídico: Natureza Opinativa ou Vinculante. Ainda foram discutidos tópicos como: Patrocínio e Termos de Fomento – Abrangência e Amparo Legal; Boas Práticas Consultivas; entre outros assuntos pertinentes ao momento.

O Seminário possibilitou troca de experiências e alinhamento estratégico para os regionais. Durante o momento, o presidente do CRT-ES, Valmir Xavier Martins, ainda entregou certificados de participação aos procuradores, reforçando o reconhecimento do trabalho e a relevância dos assuntos abordados.