Legislação
Deliberações Plenárias
Aprova o Relatório de Gestão/Relato Integrado do ano de 2025.
Altera o Anexo I da Deliberação Plenária nº 26, de 14 de julho de 2023.
Aprova a 1ª reformulação orçamentária do ano de 2026.
Aprova o Relatório de Gestão do 4º trimestre do ano de 2025.
Aprova a Prestação de Contas do 2º semestre de 2025.
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