Legislação
Deliberações Plenárias
Aprova a 2ª reformulação do orçamento d 2023.
Aprova o relatório de gestão do 1º semestre de 2023.
Aprova a prestação de contas do 1º semestre de 2023.
Regulamenta os procedimentos para a concessão de diária, jeton, auxílio representação, adicional de embarque e desembarque, deslocamento terrestre com veículo próprio e emissão de passagem aérea; revoga a Deliberação Ad Referendum nº 09/2023, Deliberação Ad. Referendum nº 07/2022, Deliberação Plenária nº 15/2022, Deliberação Plenária nº 11/2021 e Deliberação Plenária nº 01/2019 e dá outras providencias.
Aprova o Relatório de Gestão do 4º trimestre de 2022.
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