Legislação
Deliberações Plenárias
Altera o § 1º do art. 6º da Deliberação Plenária nº 26, de 14 de julho de 2023. Ato Suspensivo nº 01, de 17 de julho de 2023.
Aprova o Planejamento Estratégico e Orçamento do exercício do ano 2024
Aprova o Relatório de Gestão do 3º trimestre de 2023.
Aprova a 2ª reformulação do orçamento d 2023.
Aprova o relatório de gestão do 1º semestre de 2023.
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