Legislação
Deliberações Plenárias
Aprova o Relatório de Gestão do 4º trimestre de 2022.
Aprova a 1ª reformulação do orçamento de 2023.
Nova redação ao §6º do art. 87 da Deliberação Plenária nº 03, de 29 de julho de 2020-Regimento Interno.
Nova redação ao Caput do art. 77 da Deliberação Plenária Nº 03, de 29 de julho de 2020 - Regimento Interno.
Aprova o planejamento estratégico e orçamento do exercício do ano de 2023.
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